HC 798072 - ACORDAO

HC 798072 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos fático-probatórios que demonstram que o acusado, ao perceber a aproximação dos agentes, empreendeu fuga correndo para o interior de um beco, e à vista do precedente da Terceira Seção (HC n. 877.943/MS) que reconhece a fuga repentina como fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal, a Corte entendeu que a busca foi lícita; assim, as provas dela decorrentes são válidas e a condenação por porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) foi restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a licitude das provas e restabelecida a condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 244 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 14
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 244 Do CPP Lei N. 10.826/2003, Art. 14

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 valor probatório da fuga ao avistar guarnição policial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fático-probatórios que demonstram que o acusado, ao perceber a aproximação dos agentes, empreendeu fuga correndo para o interior de um beco, e à vista do precedente da Terceira Seção (HC n. 877.943/MS) que reconhece a fuga repentina como fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal, a Corte entendeu que a busca foi lícita; assim, as provas dela decorrentes são válidas e a condenação por porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) foi restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a licitude das provas e restabelecida a condenação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a licitude das provas obtidas a partir da busca pessoal