AREsp 2642345 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; contudo, com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, examinei a matéria de ofício e reconheci a ilicitude da busca veicular inicial por ausência de fundada suspeita, o que contaminou, por derivação, o ingresso no domicílio e todos os atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo a absolvição da agravante e do corréu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Agravante: LORENA PEREIRA DA CUNHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: VALDOMIRO VENTURA ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito — Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conhecimento do agravo; concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para absolver a agravante e o corréu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Absolvição Sumária, Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Feriado Local
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Busca Pessoal Busca Veicular Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +5 more

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Parties

LORENA PEREIRA DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

VALDOMIRO VENTURA ABREU

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito — Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e requisito da fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude do ingresso no domicílio como derivação da busca ilegal e consequente aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; contudo, com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, examinei a matéria de ofício e reconheci a ilicitude da busca veicular inicial por ausência de fundada suspeita, o que contaminou, por derivação, o ingresso no domicílio e todos os atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo a absolvição da agravante e do corréu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo; concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para absolver a agravante e o corréu.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver a agravante e o corréu nos termos do art. 386, II e V, do CPP.