RHC 205656 - DECISAO

RHC 205656 - DECISAO

Houve investigação prévia, condutas e elementos objetivos que autorizaram a abordagem, apreendeu-se droga no veículo e o paciente informou voluntariamente a existência de mais entorpecentes em sua residência, autorizando a entrada; a materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade expressiva das drogas apreendidas, justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se reconhecem nulidades e o habeas corpus é denegado.

Parties
Recorrente: RAFAEL CHRISTIAN TAVARES DA SILVA; Corréu: Ronaldo Delgado Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Art. 244 Do CPP, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RAFAEL CHRISTIAN TAVARES DA SILVA

Recorrente

Ronaldo Delgado Marques

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia, condutas e elementos objetivos que autorizaram a abordagem, apreendeu-se droga no veículo e o paciente informou voluntariamente a existência de mais entorpecentes em sua residência, autorizando a entrada; a materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade expressiva das drogas apreendidas, justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se reconhecem nulidades e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.