AREsp 2483083 - DECISAO

AREsp 2483083 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada, antes da diligência, fundada suspeita concreta e objetiva quanto à posse de corpo de delito, a busca pessoal violou o art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e inadmissíveis, o que impõe a absolvição do agravante e a extensão dos efeitos aos demais beneficiados.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES DUARTE DOS SANTOS; Corré: Larissa dos Santos das Virgens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvo o agravante, estendendo os efeitos à corré Larissa dos Santos das Virgens.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Larissa dos Santos das Virgens

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade das provas derivadas de diligência ilícita
  3. 3 necessidade de descrição objetiva e prévia dos indícios que justificam a busca pessoal

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada, antes da diligência, fundada suspeita concreta e objetiva quanto à posse de corpo de delito, a busca pessoal violou o art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e inadmissíveis, o que impõe a absolvição do agravante e a extensão dos efeitos aos demais beneficiados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvo o agravante, estendendo os efeitos à corré Larissa dos Santos das Virgens.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada.