HC 949248 - DECISAO

HC 949248 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo da via recursal adequada não é admitido salvo em flagrante ilegalidade. No caso concreto não houve flagrante ilegal, pois havia indícios concretos (informações sobre ponto de venda, patrulhamento, conduta suspeita, tentativa de fuga e apreensão de drogas e armas) que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio por configuração de flagrante permanente; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Flagrante Permanente, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Fundada Suspeita, Fishing Expedition, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para habeas corpus substitutivo
  2. 2 ilegalidade alegada da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de flagrante permanente e justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo da via recursal adequada não é admitido salvo em flagrante ilegalidade. No caso concreto não houve flagrante ilegal, pois havia indícios concretos (informações sobre ponto de venda, patrulhamento, conduta suspeita, tentativa de fuga e apreensão de drogas e armas) que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio por configuração de flagrante permanente; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus