HC 933446 - DECISAO

HC 933446 - DECISAO

A busca pessoal e as diligências investigativas realizadas pelos guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais, tornando ilícitas as provas dela decorrentes (a apreensão de drogas obtida em busca pessoal ilegal), o que eliminou a comprovação da materialidade do tráfico de drogas e justificou o trancamento da ação penal n. 1504639-02.2022.8.26.0362.

Parties
Paciente: Gabriel Lima da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 1504639-02.2022.8.26.0362.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Atribuições Da Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para atos investigativos e patrulhamento ostensivo
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e consequente nulidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal e as diligências investigativas realizadas pelos guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais, tornando ilícitas as provas dela decorrentes (a apreensão de drogas obtida em busca pessoal ilegal), o que eliminou a comprovação da materialidade do tráfico de drogas e justificou o trancamento da ação penal n. 1504639-02.2022.8.26.0362.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 1504639-02.2022.8.26.0362.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1504639-02.2022.8.26.0362
  • Expedir alvará de soltura em favor de Gabriel Lima da Silva, se por outro motivo não estiver preso