HC 954141 - DECISAO

HC 954141 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se configurar como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal foi considerada legal nos termos do art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita (comportamento do paciente e apreensão de arma), não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MIRACO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Art. 244 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Art. 244 Do CPP

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Parties

GABRIEL MIRACO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se configurar como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal foi considerada legal nos termos do art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita (comportamento do paciente e apreensão de arma), não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.