HC 941586 - DECISAO

HC 941586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal. A busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP diante de fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, sacolas nas mãos e tentativa de fuga), as substâncias apreendidas foram periciadas e integraram conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06), e eventual desclassificação para usuário demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Usuário (art. 28)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Usuário (art. 28)

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Parties

MATEUS BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 licititude da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal. A busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP diante de fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, sacolas nas mãos e tentativa de fuga), as substâncias apreendidas foram periciadas e integraram conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06), e eventual desclassificação para usuário demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus