HC 858013 - ACORDAO

HC 858013 - ACORDAO

No caso concreto, a confluência da denúncia anônima especificada (descrição do veículo e placa), a verificação pela polícia da dispensa de objeto suspeito pela janela durante o percurso e a apreensão de entorpecentes configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e veicular e as provas daí decorrentes; assim, não há nulidade a reconhecer, razão pela qual a ordem foi denegada. Além disso, matéria relativa à incompatibilidade do regime prisional foi considerada não examinada na instância anterior, sendo sua apreciação pelo STJ inviável por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAN DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JONATAN DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Se a denúncia anônima especificada, somada à dispensa de objeto suspeito, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Compatibilidade do regime prisional semiaberto com a manutenção da prisão preventiva pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

No caso concreto, a confluência da denúncia anônima especificada (descrição do veículo e placa), a verificação pela polícia da dispensa de objeto suspeito pela janela durante o percurso e a apreensão de entorpecentes configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e veicular e as provas daí decorrentes; assim, não há nulidade a reconhecer, razão pela qual a ordem foi denegada. Além disso, matéria relativa à incompatibilidade do regime prisional foi considerada não examinada na instância anterior, sendo sua apreciação pelo STJ inviável por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Não se reconhece nulidade das provas obtidas na diligência