HC 956768 - DECISAO

HC 956768 - DECISAO

A revista pessoal foi considerada ilegítima por basear-se apenas em elementos subjetivos e genéricos (estar em local conhecido pelo tráfico, uso de jaqueta em dia quente e aceleração de passo), não havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas mediante a busca e todas as delas decorrentes são nulas, o que impõe a absolvição do paciente por ausência de provas lícitas suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: EDMILSON PARREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício: declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e de todas as demais provenientes dela; paciente absolvido nos autos da Ação Penal n. 0013976-32.2020.8.19.0014.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON PARREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a busca pessoal e as provas dele decorrentes são lícitas ou ilícitas
  3. 3 Consequências da ilicitude da prova (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi considerada ilegítima por basear-se apenas em elementos subjetivos e genéricos (estar em local conhecido pelo tráfico, uso de jaqueta em dia quente e aceleração de passo), não havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas mediante a busca e todas as delas decorrentes são nulas, o que impõe a absolvição do paciente por ausência de provas lícitas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e de todas as demais provenientes dela; paciente absolvido nos autos da Ação Penal n. 0013976-32.2020.8.19.0014.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Declarar a nulidade de todas as demais provas que decorreram da busca pessoal