HC 911368 - DECISAO

HC 911368 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo os autos e o acórdão do tribunal de origem, havia fundada suspeita antes da diligência (local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao ver a guarnição e alegação de dispensa de droga durante a fuga), configurando situação flagrancial que autorizou a atuação dos guardas municipais naquele caso, tornando lícitas as provas decorrentes da busca pessoal e mantendo-se a condenação.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000345-90.2022.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Atribuições Das Guardas Municipais, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Atribuições Das Guardas Municipais Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000345-90.2022.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 competência/limites das guardas municipais para efetuar busca pessoal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo os autos e o acórdão do tribunal de origem, havia fundada suspeita antes da diligência (local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao ver a guarnição e alegação de dispensa de droga durante a fuga), configurando situação flagrancial que autorizou a atuação dos guardas municipais naquele caso, tornando lícitas as provas decorrentes da busca pessoal e mantendo-se a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se