HC 890241 - DECISAO

HC 890241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a situação configurou flagrante que autorizou a atuação dos guardas municipais; além disso, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas e independentes (como o cartão em nome da vítima, quantia em dinheiro apreendida e testemunhos) que corroboraram materialidade e autoria, de modo que eventual vício no reconhecimento não enseja absolvição ou trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE RIBEIRO; Paciente: PAULO REGINALDO BRIZOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Corroboração Por Provas Autônomas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Corroboração Por Provas Autônomas

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Parties

MARCIO JOSE RIBEIRO

Paciente

PAULO REGINALDO BRIZOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Competência/limites da guarda municipal para buscas e prisões em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a situação configurou flagrante que autorizou a atuação dos guardas municipais; além disso, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas e independentes (como o cartão em nome da vítima, quantia em dinheiro apreendida e testemunhos) que corroboraram materialidade e autoria, de modo que eventual vício no reconhecimento não enseja absolvição ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se