RHC 201870 - DECISAO

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Aplicando o art.244 do CPP e precedentes do STJ e da Corte IDH, concluiu-se que a busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo não constitui fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito; assim, a apreensão e todas as provas dela derivadas são ilícitas, o que impõe o trancamento do processo n. 0002282-26.2021.8.16.0043.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO GANDOLFI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do habeas corpus; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e trancamento do processo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Trancamento Do Processo, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Trancamento Do Processo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO GANDOLFI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal baseada apenas em nervosismo configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a descoberta posterior de objeto ilícito convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Consequências da ilicitude da busca sobre provas derivadas e sobre o prosseguimento do processo

Ratio Decidendi

Aplicando o art.244 do CPP e precedentes do STJ e da Corte IDH, concluiu-se que a busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo não constitui fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito; assim, a apreensão e todas as provas dela derivadas são ilícitas, o que impõe o trancamento do processo n. 0002282-26.2021.8.16.0043.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e trancamento do processo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0002282-26.2021.8.16.0043