HC 832261 - DECISAO

HC 832261 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, pois os policiais atuaram em local com denúncia de tráfico e o paciente tentou empreender fuga ao avistar a viatura, versão policial que não foi infirmada nos autos; assim, as provas apreendidas são lícitas e a manutenção da condenação é justificada. Ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento da causa diminuiva do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em função de outras condenações do paciente, o que impede a aplicação do regime aberto ou a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DO CARMO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ROGÉRIO DO CARMO

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado com base em fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em busca pessoal
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e consequências para o regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, pois os policiais atuaram em local com denúncia de tráfico e o paciente tentou empreender fuga ao avistar a viatura, versão policial que não foi infirmada nos autos; assim, as provas apreendidas são lícitas e a manutenção da condenação é justificada. Ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento da causa diminuiva do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em função de outras condenações do paciente, o que impede a aplicação do regime aberto ou a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.