AREsp 2434226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a busca pessoal e o reconhecimento foram considerados legais com base em elementos concretos e identificação da vítima; a autoria foi corroborada por declarações da vítima e pela admissão do acusado; questões que exigiriam reexame de provas foram afastadas pela Súmula n. 7 do STJ; argumentos sobre a pena-base foram considerados não demonstrados conforme Súmula 284 do STF; o regime semiaberto foi mantido em razão da pena imposta e da reincidência (Súmula 269) e a substituição da pena por restritivas foi considerada inviável segundo art. 44, I, do CP e jurisprudência.

Parties
Agravante: LUCAS ARIEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Ilegalidade De Provas, Insuficiência De Prova De Autoria E Dolo, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Ilegalidade De Provas Insuficiência De Prova De Autoria E Dolo Fixação Da Pena Base Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

LUCAS ARIEL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 226, 240, § 2º, 244, 386, IV, V e VII, e 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a busca pessoal e o reconhecimento foram considerados legais com base em elementos concretos e identificação da vítima; a autoria foi corroborada por declarações da vítima e pela admissão do acusado; questões que exigiriam reexame de provas foram afastadas pela Súmula n. 7 do STJ; argumentos sobre a pena-base foram considerados não demonstrados conforme Súmula 284 do STF; o regime semiaberto foi mantido em razão da pena imposta e da reincidência (Súmula 269) e a substituição da pena por restritivas foi considerada inviável segundo art. 44, I, do CP e jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.