HC 938508 - DECISAO

HC 938508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controvertida e demanda valoração probatória e contraditório pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso por habeas corpus nem elementos inequívocos que justifiquem o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MICAELA SANTOS BENNEMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MICAELA SANTOS BENNEMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em razão de denúncia anônima e ausência de investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus substitutivo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controvertida e demanda valoração probatória e contraditório pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso por habeas corpus nem elementos inequívocos que justifiquem o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.