RHC 182858 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita: não havia relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais nem flagrância visível de plano, de modo que as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da prova e concedeu habeas corpus, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilícitude Da Prova, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e estado de flagrância
  3. 3 competência e limites das guardas municipais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita: não havia relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais nem flagrância visível de plano, de modo que as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da prova e concedeu habeas corpus, com absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão que reconheceu a nulidade da prova e absolveu o paciente mantida.