AREsp 2500866 - DECISAO

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Verificou-se que a busca pessoal realizada em via pública não se amparou em fundada suspeita objetiva (nervosismo isolado insuficiente) e que o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de comprovação do consentimento livre e por falta de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: JEAN LUCCA BOVO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvê-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Flagrante, Entrada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

JEAN LUCCA BOVO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado ou sem consentimento válido
  3. 3 illicitidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal realizada em via pública não se amparou em fundada suspeita objetiva (nervosismo isolado insuficiente) e que o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de comprovação do consentimento livre e por falta de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvê-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.