HC 946477 - DECISAO

HC 946477 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois se baseou apenas em nervosismo e mudança de direção ao avistar a polícia; portanto as provas daí obtidas são ilícitas e, por essa razão, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JORACY FERNANDES ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

JORACY FERNANDES ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois se baseou apenas em nervosismo e mudança de direção ao avistar a polícia; portanto as provas daí obtidas são ilícitas e, por essa razão, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 00665-16.2022.8.21.0001, com fundamento no art. 386, II, do CPP.