AREsp 2730560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de licitude da busca demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, implicando nulidade das provas e manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal irregular
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de licitude da busca demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, implicando nulidade das provas e manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.