HC 930308 - DECISAO

HC 930308 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a abordagem e busca pessoal baseadas apenas na circunstância de os agentes terem avistado os acusados na madrugada portando sacola e mochila não configuraram fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas foram anuladas, determinando-se retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto às provas remanescentes, sendo vedado ao STJ revolver questões fático-probatórias não examinadas na origem.

Parties
Paciente: RODOLPHO LUCIANO BRUNO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e das provas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Furto Qualificado, Flagrante, Perda De Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Furto Qualificado Flagrante Perda De Chance Probatória

Case Brief

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Parties

RODOLPHO LUCIANO BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 anulação de provas e das provas derivadas obtidas de busca ilegal
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a abordagem e busca pessoal baseadas apenas na circunstância de os agentes terem avistado os acusados na madrugada portando sacola e mochila não configuraram fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas foram anuladas, determinando-se retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto às provas remanescentes, sendo vedado ao STJ revolver questões fático-probatórias não examinadas na origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal e das provas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.