HC 918739 - ACORDAO

HC 918739 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados pois não houve omissão no acórdão e porque os elementos fáticos apresentados (informações pretéritas e alegada tentativa de esconder-se narrada apenas em juízo, acrescida da cooperatividade do abordado) são insuficientes, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma, para fundamentar a fundada suspeita exigida para a busca veicular sem mandado; assim, as diligências foram consideradas irregulares, contaminando o conjunto probatório nos termos do art.157 e §1º do CPP e determinando a manutenção da absolvição.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Contrária/impugnante: Defesa; Agravante (interposto Agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; absolvição mantida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Defesa

Parte Contrária/impugnante

Ministério Público Federal

Agravante (interposto Agravo Regimental)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular sem mandado
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Contaminação do conjunto probatório por diligências irregulares (art.157 e §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não houve omissão no acórdão e porque os elementos fáticos apresentados (informações pretéritas e alegada tentativa de esconder-se narrada apenas em juízo, acrescida da cooperatividade do abordado) são insuficientes, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma, para fundamentar a fundada suspeita exigida para a busca veicular sem mandado; assim, as diligências foram consideradas irregulares, contaminando o conjunto probatório nos termos do art.157 e §1º do CPP e determinando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; absolvição mantida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a absolvição do acusado