HC 835990 - DECISAO

HC 835990 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal ocorreram sem fundada suspeita, tendo-se apoiado apenas em menção genérica a "atitude suspeita" (nervosismo), insuficiente para autorizar a medida invasiva prevista no art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas mediante a busca pessoal e as delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declarada sua nulidade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Manuseio De Aparelho Telefônico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Manuseio De Aparelho Telefônico Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do manuseio de aparelho telefônico sem autorização judicial
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal ocorreram sem fundada suspeita, tendo-se apoiado apenas em menção genérica a "atitude suspeita" (nervosismo), insuficiente para autorizar a medida invasiva prevista no art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas mediante a busca pessoal e as delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declarada sua nulidade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e todas as delas decorrentes.
  • Publique-se. Intimem-se.