HC 954974 - DECISAO

HC 954974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração; o Tribunal de Justiça afastou a nulidade das buscas com base em elementos fático-probatórios (denúncia de tráfico, odor de maconha, declaração da paciente indicando a droga e apreensão de substâncias e objetos) e entendeu que o local era estabelecimento comercial aberto ao público, não protegido pela inviolabilidade do domicílio, justificando a validade das diligências.

Parties
Paciente: ISABELA MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

ISABELA MARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 licitude de ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 adequação do habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração; o Tribunal de Justiça afastou a nulidade das buscas com base em elementos fático-probatórios (denúncia de tráfico, odor de maconha, declaração da paciente indicando a droga e apreensão de substâncias e objetos) e entendeu que o local era estabelecimento comercial aberto ao público, não protegido pela inviolabilidade do domicílio, justificando a validade das diligências.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.