AREsp 2554831 - DECISAO

AREsp 2554831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante demonstrou que a questão não exigia reexame de prova (afastando a Súmula 7) e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal foi lícita em razão de fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao ver a viatura e apreensão de drogas), de modo que, aplicando entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: MIKE DANIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental/julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa/fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Nulidade Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Justa Causa/fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MIKE DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental/julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo face à Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante demonstrou que a questão não exigia reexame de prova (afastando a Súmula 7) e, no mérito, concluiu-se que a busca pessoal foi lícita em razão de fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao ver a viatura e apreensão de drogas), de modo que, aplicando entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ), o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.