AREsp 2678999 - DECISAO

AREsp 2678999 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, sendo devidas as consequências legais, o que motivou o provimento do recurso especial para absolver o acusado JEFERSON HENRIQUE BENTO GARCIA da condenação imposta no Processo n. 1501130-82.2020.8.26.0637.

Parties
Agravante: JEFERSON HENRIQUE BENTO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 1501130-82.2020.8.26.0637.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 386, V, Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Absolvição Por Ausência De Prova Lícita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 386, V, Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas 283 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE BENTO GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  2. 2 ilegalidade das provas produzidas em decorrência de revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de absolvição na falta de prova lícita (art. 386, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, sendo devidas as consequências legais, o que motivou o provimento do recurso especial para absolver o acusado JEFERSON HENRIQUE BENTO GARCIA da condenação imposta no Processo n. 1501130-82.2020.8.26.0637.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 1501130-82.2020.8.26.0637.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão de fls. 347-348 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis