HC 951579 - DECISAO

HC 951579 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem baseou-se unicamente em elementos subjetivos (estar em frente a bar, contar dinheiro e suposto nervosismo) que não constituem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas diretamente e indiretamente por ela são nulas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo o paciente ser absolvido da imputação de tráfico de drogas; por se tratar de matéria pacífica na jurisprudência do STJ, o relator concedeu a ordem monocraticamente para efetivar celeridade processual.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIANO BIADOLA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal reconhecida e paciente absolvido da acusação
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Abordagem Por Guardas Municipais
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Abordagem Por Guardas Municipais

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Parties

MARCELO CRISTIANO BIADOLA ROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem baseou-se unicamente em elementos subjetivos (estar em frente a bar, contar dinheiro e suposto nervosismo) que não constituem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas diretamente e indiretamente por ela são nulas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo o paciente ser absolvido da imputação de tráfico de drogas; por se tratar de matéria pacífica na jurisprudência do STJ, o relator concedeu a ordem monocraticamente para efetivar celeridade processual.

Court Disposition

Ordem concedida: nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal reconhecida e paciente absolvido da acusação

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Declarar a nulidade de todas as demais provas que decorreram da busca pessoal