HC 839094 - ACORDAO

HC 839094 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a busca pessoal realizada sem mandado foi baseada em impressões subjetivas (nervosismo) sem elementos objetivos ou referibilidade à finalidade do art. 244 do CPP, tornando-se irregular; assim, as provas dela derivadas foram consideradas nulas e, diante da insuficiência probatória, a absolvição da paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP foi adequada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Decidido Em Sessão Colegiada Da Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Referibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas Referibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Decidido Em Sessão Colegiada Da Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 referibilidade da diligência às finalidades legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a busca pessoal realizada sem mandado foi baseada em impressões subjetivas (nervosismo) sem elementos objetivos ou referibilidade à finalidade do art. 244 do CPP, tornando-se irregular; assim, as provas dela derivadas foram consideradas nulas e, diante da insuficiência probatória, a absolvição da paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP foi adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolvê-la do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP