HC 932566 - DECISAO

HC 932566 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta (apenas referência a nervosismo), tornando ilícita a confissão informal decorrente dessa abordagem; como a condenação estava amparada exclusivamente nessa prova ilícita, o tribunal concedeu a ordem para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VI, do CPP e estendeu os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: RUI CHARLES DOS SANTOS; Corréu: FRANCISCO FABIO FRAZÃO DA SILVA; Corréu: MARCELO ALEX CASCEELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, concede a ordem para absolver o agravante na Ação Penal n. 1501238-58.2018.8.26.0548, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Absolvição, Extensão De Efeitos Da Decisão Aos Corréus
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Direito Ao Silêncio Confissão Informal Absolvição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUI CHARLES DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO FABIO FRAZÃO DA SILVA

Corréu

MARCELO ALEX CASCEELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 admissibilidade da confissão informal obtida na abordagem policial
  3. 3 efeitos da ilicitude da prova sobre a condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta (apenas referência a nervosismo), tornando ilícita a confissão informal decorrente dessa abordagem; como a condenação estava amparada exclusivamente nessa prova ilícita, o tribunal concedeu a ordem para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VI, do CPP e estendeu os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, concede a ordem para absolver o agravante na Ação Penal n. 1501238-58.2018.8.26.0548, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão de fls. 837-844 reconsiderada).
  • Conceder a ordem para absolver o agravante na Ação Penal n. 1501238-58.2018.8.26.0548, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.