RHC 206583 - DECISAO

RHC 206583 - DECISAO

Havia fundada suspeita objetiva que justificou a abordagem (veículo com películas escuras e em velocidade incompatível), o paciente teria admitido espontaneamente a posse da arma antes de revista, e a legislação e jurisprudência vinculam a exigência de advertência sobre o direito ao silêncio aos interrogatórios formalizados; assim, não se comprovou ilegalidade ou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON PEDROSO PRIMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANDERSON PEDROSO PRIMO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de justa causa
  2. 2 violação do direito ao silêncio por ausência de advertência durante a abordagem
  3. 3 admissibilidade de confissão informal obtida em abordagem policial

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita objetiva que justificou a abordagem (veículo com películas escuras e em velocidade incompatível), o paciente teria admitido espontaneamente a posse da arma antes de revista, e a legislação e jurisprudência vinculam a exigência de advertência sobre o direito ao silêncio aos interrogatórios formalizados; assim, não se comprovou ilegalidade ou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.