RHC 197882 - DECISAO

RHC 197882 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a denúncia anônima especificada foi corroborada pela diligência policial e pela conduta dos abordados, havendo fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP para a busca pessoal; não se comprovou a ilegalidade do flagrante nem a ilicitude das provas, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e pelo envolvimento de menor, o que evidenciou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão arguida.

Parties
Recorrente: NATHAN FERNANDES SIQUEIRA; Adolescente: J. M. F. (Jullyara); Tribunal a Quo: TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Nulidade Do Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

NATHAN FERNANDES SIQUEIRA

Recorrente

J. M. F. (Jullyara)

Adolescente

TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validação da denúncia anônima especificada como fundamento para busca
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas e envolvimento de menor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a denúncia anônima especificada foi corroborada pela diligência policial e pela conduta dos abordados, havendo fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP para a busca pessoal; não se comprovou a ilegalidade do flagrante nem a ilicitude das provas, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e pelo envolvimento de menor, o que evidenciou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão arguida.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Perda parcial do objeto em relação ao pedido de liberdade provisória, por concessão de liberdade em autos diversos (Autos 0000315-75.2024.8.13.028).