HC 955399 - DECISAO

HC 955399 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade, pois a busca pessoal foi fundada na suspeita (art. 240, §2º CPP), a cadeia de custódia e a perícia observaram as formalidades legais (art. 158-B CPP), e a materialidade e autoria foram comprovadas com a apreensão de 110 porções de crack (39,40 g), de modo que a impetração configuraria reexame fático-probatório inadequado nesta via.

Parties
Paciente: VINICIUS PINTO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Prova Material, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Busca Pessoal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Prova Material +1 more

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Parties

VINICIUS PINTO EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 157, 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas/absolvição (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade, pois a busca pessoal foi fundada na suspeita (art. 240, §2º CPP), a cadeia de custódia e a perícia observaram as formalidades legais (art. 158-B CPP), e a materialidade e autoria foram comprovadas com a apreensão de 110 porções de crack (39,40 g), de modo que a impetração configuraria reexame fático-probatório inadequado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.