HC 882859 - ACORDAO

HC 882859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada irregular por ausência de fundada suspeita prévia e de elementos objetivos, por ter sido baseada em histórico criminal e na classificação genérica do local como conhecido pelo comércio de entorpecentes, além de haver contradições nos depoimentos policiais; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e deve-se manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente por ausência completa de prova da materialidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Endrew
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Diligência, Prova Ilícita, Exclusão De Provas, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Da Diligência Prova Ilícita Exclusão De Provas Antecedentes Criminais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Endrew

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 referibilidade da medida às finalidades legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada irregular por ausência de fundada suspeita prévia e de elementos objetivos, por ter sido baseada em histórico criminal e na classificação genérica do local como conhecido pelo comércio de entorpecentes, além de haver contradições nos depoimentos policiais; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e deve-se manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente por ausência completa de prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas e absolvendo o paciente por ausência completa de prova da materialidade