RHC 200103 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática porque, no caso concreto, a busca pessoal foi baseada em percepção subjetiva de nervosismo sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, e o ingresso domiciliar não demonstrou fundadas razões nem consentimento livre e comprovado; consequente ilicitude das provas obtidas e trancamento da persecução penal em virtude da violação das garantias constitucionais e legais e dos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Parecer: Ministério Público Federal; Paciente/suspeito: João; Paciente/suspeito: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita (justa Causa) Consentimento Para Ingresso Domiciliar Ilegalidade De Prova +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

João

Paciente/suspeito

Anderson

Paciente/suspeito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita/justa causa)
  2. 2 prova da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 referibilidade da medida de busca às finalidades legais do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática porque, no caso concreto, a busca pessoal foi baseada em percepção subjetiva de nervosismo sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, e o ingresso domiciliar não demonstrou fundadas razões nem consentimento livre e comprovado; consequente ilicitude das provas obtidas e trancamento da persecução penal em virtude da violação das garantias constitucionais e legais e dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por busca/ingresso irregular e o consequente trancamento da persecução penal