AREsp 2441373 - DECISAO

AREsp 2441373 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegações de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar demandariam reexame de elementos fático-probatórios concretos apreciados pelo Tribunal de origem (informação policial, tentativa de evasão, apreensão inicial de drogas e declaração do recorrente sobre existência de drogas na residência), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASSIO DAS NEVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Justa Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Súmula 7/stj Justa Causa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CASSIO DAS NEVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegações de nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar demandariam reexame de elementos fático-probatórios concretos apreciados pelo Tribunal de origem (informação policial, tentativa de evasão, apreensão inicial de drogas e declaração do recorrente sobre existência de drogas na residência), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça