RHC 205879 - DECISAO

RHC 205879 - DECISAO

O exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça está obstado porque a questão não foi devidamente suscitada e decidida nas instâncias ordinárias e a condenação transitou em julgado; admitir o habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE LOPES SILVA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Supressão De Instância

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Parties

DANIEL HENRIQUE LOPES SILVA

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisões pregressas e trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus para fins revisional e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça está obstado porque a questão não foi devidamente suscitada e decidida nas instâncias ordinárias e a condenação transitou em julgado; admitir o habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.