HC 917945 - ACORDAO

HC 917945 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada justificada pela fuga do réu ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita; a dosimetria da pena foi adequada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (280g de cocaína), fundamentando a exasperação da pena-base; e o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido analisado pelas instâncias de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Pena Base Atenuante Da Confissão Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada justificada pela fuga do réu ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita; a dosimetria da pena foi adequada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (280g de cocaína), fundamentando a exasperação da pena-base; e o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido analisado pelas instâncias de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de GABRIEL PEREIRA MIRANDA