HC 868132 - ACORDAO

HC 868132 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal, ainda que iniciada por denúncia anônima, foi acompanhada de confirmação por elementos objetivos (posse visível de drogas, nervosismo e apreensão de material ilícito) configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso domiciliar ocorreu com consentimento e em presença de fundadas razões, legitimando a atuação policial e a utilização das provas.

Parties
Paciente: FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 5025143-86.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar Com Consentimento, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 5025143-86.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e existência de fundadas razões
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e apreensão de objetos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal, ainda que iniciada por denúncia anônima, foi acompanhada de confirmação por elementos objetivos (posse visível de drogas, nervosismo e apreensão de material ilícito) configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso domiciliar ocorreu com consentimento e em presença de fundadas razões, legitimando a atuação policial e a utilização das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus