HC 903407 - ACORDAO

HC 903407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, com base apenas em 'atitude suspeita' e sem flagrante delito ou relação direta com proteção de bens/serviços municipais, estava fora de suas atribuições, configurando prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da prova e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições legais configura prova ilícita
  2. 2 Se há justificativa para manutenção da condenação com base em provas obtidas por guardas municipais em abordagem fora de atribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, com base apenas em 'atitude suspeita' e sem flagrante delito ou relação direta com proteção de bens/serviços municipais, estava fora de suas atribuições, configurando prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da prova e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e absolvendo JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA