HC 922819 - DECISAO

HC 922819 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus: a abordagem e a entrada no imóvel foram justificadas por fundadas suspeitas, em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ e do STF; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ordinário, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundada Suspeita

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade das provas apreendidas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus: a abordagem e a entrada no imóvel foram justificadas por fundadas suspeitas, em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ e do STF; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ordinário, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.