HC 946878 - DECISAO

HC 946878 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão de absolvição, mantendo-se a condenação de GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) em razão da apreensão de 12 porções, local conhecido por tráfico e antecedentes; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada a ALTEMARA GOMES DOROTEU para porte de drogas para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), tendo em vista a apreensão isolada de uma porção de reduzida quantidade e a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar finalidade de mercancia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA; Corré: ALTEMARA GOMES DOROTEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Deferido provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus quanto à absolvição pretendida; mantida a condenação de GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e, de ofício, desclassificada a conduta de ALTEMARA GOMES DOROTEU para porte de drogas para uso pessoal (art.28 Lei...
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Próprio Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA

Paciente

ALTEMARA GOMES DOROTEU

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 240 §2º e art.244 CPP)
  2. 2 distinção entre tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e porte para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reavaliação jurídica da moldura fática em habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão de absolvição, mantendo-se a condenação de GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) em razão da apreensão de 12 porções, local conhecido por tráfico e antecedentes; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada a ALTEMARA GOMES DOROTEU para porte de drogas para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), tendo em vista a apreensão isolada de uma porção de reduzida quantidade e a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar finalidade de mercancia.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus quanto à absolvição pretendida; mantida a condenação de GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e, de ofício, desclassificada a conduta de ALTEMARA GOMES DOROTEU para porte de drogas para uso pessoal (art.28 Lei...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter a condenação de GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA pela prática do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial semiaberto