HC 862047 - DECISAO

HC 862047 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas mediante essa diligência e as delas decorrentes são nulas; assim, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade dessas provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK LUZ DE AZAMBUJA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (concessão Da Ordem E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Nulidade Das Provas, Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

ALAN PATRICK LUZ DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (concessão Da Ordem E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 valoração da denúncia anônima como fundamento para abordagem

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas mediante essa diligência e as delas decorrentes são nulas; assim, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade dessas provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento, como entender de direito.