HC 960977 - DECISAO

HC 960977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a parte impetrante não juntou cópia completa do acórdão impugnado, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito, sendo imprescindível prova previamente constituída na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX GEAN MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5095081-91.2021.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução do feito (ausência de cópia do acórdão impugnado).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova Derivada, Fundada Suspeita, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Indispensável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Derivada Fundada Suspeita Instrução Do Habeas Corpus Documentação Indispensável

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Parties

ALEX GEAN MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5095081-91.2021.8.21.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prova derivada da abordagem policial
  3. 3 necessidade de juntada da cópia do acórdão impugnado para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a parte impetrante não juntou cópia completa do acórdão impugnado, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito, sendo imprescindível prova previamente constituída na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução do feito (ausência de cópia do acórdão impugnado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.