AREsp 2699952 - DECISAO

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Por ausência de indicação de dado concreto e objetivo que justificasse fundada suspeita, a busca pessoal realizada foi desprovida de razoabilidade e legitimidade, tornando ilícita a prova apreendida (5 gramas de cocaína); pela ilicitude da prova e aplicando entendimento dominante do STJ, foi dado provimento ao recurso especial e o recorrido absolvido da imputação de tráfico, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: REINALDO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver REINALDO DOS SANTOS JUNIOR da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0180221-04.2022.8.19.0001, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Súmula 568/stj

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Parties

REINALDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida em busca pessoal e sua exclusão
  3. 3 absolvição da imputação de tráfico de drogas por ausência de prova lícita

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dado concreto e objetivo que justificasse fundada suspeita, a busca pessoal realizada foi desprovida de razoabilidade e legitimidade, tornando ilícita a prova apreendida (5 gramas de cocaína); pela ilicitude da prova e aplicando entendimento dominante do STJ, foi dado provimento ao recurso especial e o recorrido absolvido da imputação de tráfico, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver REINALDO DOS SANTOS JUNIOR da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0180221-04.2022.8.19.0001, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal
  • Absolver REINALDO DOS SANTOS JUNIOR da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0180221-04.2022.8.19.0001