HC 934945 - DECISAO

HC 934945 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante dos limites de cognição estreitos da via mandamental e da ausência de prova pré-constituída demonstrando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, não é admitida dilação probatória nem reexame fático-probatório; a decisão do tribunal de origem que recebeu a denúncia não revela, de forma patente, constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISMAEL DA COSTA MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Flagrante, Art. 240 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Recebimento Da Denúncia Flagrante Art. 240 Do CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

ISMAEL DA COSTA MORAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via mandamental
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante dos limites de cognição estreitos da via mandamental e da ausência de prova pré-constituída demonstrando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, não é admitida dilação probatória nem reexame fático-probatório; a decisão do tribunal de origem que recebeu a denúncia não revela, de forma patente, constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.