AREsp 2534349 - DECISAO

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Não havendo elementos concretos que demonstrem fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, esta é ilícita; as provas obtidas por meio dessa medida e aquelas dela derivadas devem ser anuladas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo prova independente suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: HEITOR BARRICHELLO VITTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; reconhecimento da nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição do agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade, Súmula 7/stj
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Parties

HEITOR BARRICHELLO VITTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida a partir de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Efeito da nulidade da busca pessoal sobre demais provas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que demonstrem fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, esta é ilícita; as provas obtidas por meio dessa medida e aquelas dela derivadas devem ser anuladas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo prova independente suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; reconhecimento da nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas