HC 941173 - ACORDAO

HC 941173 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foram realizadas com base apenas em impressões subjetivas (suposto nervosismo e mudança de direção), sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e manteve-se a ordem que declarou a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: MARLON DE JESUS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MARLON DE JESUS FORTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular sem mandado com base em suposto nervosismo e mudança de direção
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foram realizadas com base apenas em impressões subjetivas (suposto nervosismo e mudança de direção), sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e manteve-se a ordem que declarou a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que, de ofício, declarou a nulidade da busca pessoal e veicular e de todas as provas dela decorrentes, e absolveu o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500122-80.2023.8.26.0535