AREsp 2623395 - DECISAO

AREsp 2623395 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem elementos concretos que demonstrem fundada suspeita é ilícita; inexistindo prova independente das obtidas na revista, as provas derivadas da busca contaminam o conjunto probatório, impondo a manutenção da absolvição e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude de prova obtida a partir de busca pessoal baseada em fundada suspeita
  2. 2 exigência de justa causa para busca pessoal sem mandado
  3. 3 contaminação do conjunto probatório por prova ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem elementos concretos que demonstrem fundada suspeita é ilícita; inexistindo prova independente das obtidas na revista, as provas derivadas da busca contaminam o conjunto probatório, impondo a manutenção da absolvição e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.