HC 799811 - ACORDAO

HC 799811 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a busca pessoal decorreu de denúncia anônima sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso posterior no domicílio não teve demonstradas fundadas razões nem consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser anuladas, e a absolvição mantida; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Paciente: Lusa Maria Campos; Corréu: NIVALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Registro Audiovisual Da Diligência
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Fundada Suspeita +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Lusa Maria Campos

Paciente

NIVALDO FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial perante denúncias anônimas
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ônus estatal de comprovar consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a busca pessoal decorreu de denúncia anônima sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso posterior no domicílio não teve demonstradas fundadas razões nem consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser anuladas, e a absolvição mantida; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a consequente absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas