HC 907579 - ACORDAO

HC 907579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal/veicular que originou as provas foi considerada desprovida de fundada suspeita objetiva e concreta, baseada apenas em suspeição genérica e nervosismo, o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus foi mantida à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência que exige elementos probatórios mínimos para buscas sem mandado.

Parties
Paciente/réu: Sidney Messias Thiago Santana Manduca; Agravante/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus por reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-lo nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Art. 244 Do CPP, Lei 10.826/03 (porte/trânsito De Arma)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Das Provas Art. 244 Do CPP Lei 10.826/03 (porte/trânsito De Arma)

Case Brief

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Parties

Sidney Messias Thiago Santana Manduca

Paciente/réu

Ministério Público

Agravante/acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em atitude suspeita e nervosismo, é válida para justificar apreensão de provas
  2. 2 Se as provas obtidas em revista sem fundada suspeita devem ser consideradas ilícitas e ensejar absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal/veicular que originou as provas foi considerada desprovida de fundada suspeita objetiva e concreta, baseada apenas em suspeição genérica e nervosismo, o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus foi mantida à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência que exige elementos probatórios mínimos para buscas sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus por reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-lo nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal